CARTILHA LEI GERAL MICRO E PEQUENA EMPRESA - EMPRESA
https://www.acinovohorizonte.com.br/images/upload/files/Cartilha_Lei_Geral_Sebrae.pdf
CDC- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
https://www.acinovohorizonte.com.br/images/upload/files/codigo_de_defesa_do_consumidor.pdf