MATÉRIA DO JORNAL DA ACI - 26/01/2019 - Associação Comercial e Industrial de Novo Horizonte

MATÉRIA DO JORNAL DA ACI - 26/01/2019

26 Jan 2019

CERTIFICAÇÃO DIGITAL:

DÚVIDAS E RESPOSTAS SOBRE O CAEPF

O Cadastro de Atividades Econômicas de Pessoas Físicas – CAEPF é um cadastro administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que proporciona um meio eficiente de coletar, identificar, gerir e acessar os dados cadastrais relativos às atividades econômicas exercidas pelas pessoas físicas, servindo de apoio aos demais sistemas da RFB, bem como de outros órgãos da administração pública e demais usuários. Este cadastro substituirá o CEI (Cadastro de Específico do INSS), e poderá ser usado por empregadores domésticos e produtores rurais (contribuinte individual) na emissão de certificados digitais.

Quem está obrigado a inscrever-se no CAEPF?

Pessoa Física que faça contribuição individual e que possua funcionário que lhe preste serviço, por exemplo, babá, empregada doméstica, jardineiro, caseiro, etc;

Produtores Rurais;

Pessoas físicas equiparadas às jurídicas, ou seja, que não têm a obrigação de se inscreverem no CNPJ.

Como eu devo proceder caso o cliente apresente esta numeração?

As inscrições ao CAEPF estão disponíveis desde o dia 1º de outubro e sua numeração já pode ser usada no lugar do CEI.

De quantos dígitos será composta a numeração do CAEPF?

A numeração do CAEPF terá a mesma quantidade de dígitos do CEI: 12(doze) dígitos numéricos + 2 verificadores, sendo que:

Os nove primeiros dígitos corresponderão à numeração do CPF do titular, seguidos de um sequencial de três dígitos;

Os dois dígitos verificadores serão calculados tomando base os 12 números anteriores.

A partir de quando o CAEPF passa a ser obrigatório para todos os contribuintes individuais?

Quem possui o CEI teve até o dia 14 de janeiro de 2019 para fazer sua inscrição no CAEPF de forma facultativa; a partir do dia 15, a inscrição tornou-se obrigatória.

Onde deve ser feito o cadastro no CAEPF?

A inscrição deve ser feita no Portal e-CAC, por meio do sítio da Receita Federal na Internet, no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login.

Caso o cliente apresente o CAEPF, qual documento deve ser usado para evidenciar este cadastro?

O próprio cliente, após inscrito no CAEPF via e-CAC, terá acesso a um comprovante de inscrição, além da possibilidade da emissão de um comprovante de situação cadastral também via portal da Receita. O acesso ao e-CAC é restrito por login e senha de acesso.